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Atuação Parlamentar

Lei de autoria de Virmondes garante suspensão de processos administrativos estaduais por período de 30 dias, entre meses de dezembro e janeiro

 

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e já publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei 20.471, de 26 de abril de 2019, que altera o processo administrativo estadual para garantir recesso aos advogados com atuação em Goiás entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. A iniciativa, na Assembleia Legislativa, foi do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

Via projeto, o parlamentar propôs alteração da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. Virmondes destacou mudança na redação do caput e acréscimo de  parágrafo único ao artigo 67 da referida Lei, que passa vigorar da seguinte forma:

“Art. 67 – Salvo motivo de força maior devidamente comprovado e o estabelecido no parágrafo único deste artigo, os prazos processuais não se suspendem.

Parágrafo único. Todos os prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado de Goiás ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia goiana. ” (NR)

De acordo com o deputado, a mudança na lei atende à demanda da OAB-GO, categoria à qual pertence, por formação, e com a qual mantém diálogo por meio do Mandato. “Esta propositura visa maximizar e facilitar o exercício da advocacia goiana no âmbito do processo administrativo estadual, garantindo o pleno exercício deste profissional indispensável à administração da Justiça”, destaca Virmondes, justificando que “o processo civil contempla a suspensão de prazos no lapso temporal compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o seu artigo 220”. Além disso, sustenta, a proposta envolve tão somente procedimentos da processualística administrativa estadual, ou seja, nada tem a ver como o regime jurídico do servidor público.

 

Confira a íntegra da lei:

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23554