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Defesa de Direitos & Cidadania

Estabelecimentos goianos deverão ofertar atendimento prioritário para autistas; Lei é de autoria de Virmondes, em parceria com Comissão Temática da OAB/GO

 

Agora é Lei – número 20.116, de 8 de junho de 2018: os estabelecimentos públicos e privados instalados em Goiás estão obrigados a inserir, em suas placas de atendimento prioritário, o símbolo do autismo. A nova medida é fruto de projeto do deputado estadual Virmondes Cruvinel Filho (PPS) aprovado na Assembleia Legislativa, atendendo a uma proposta da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/GO.

“Tivemos como grande parceira nessa conquista a amiga Tatiana Takeda, coordenadora da Subcomissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Autista da entidade, que esteve conosco em setembro de 2017 para apresentar o pleito. Foi com imensa satisfação que acompanhamos toda a tramitação da matéria e vimos nosso projeto ter sido acatado pelo Poder Executivo, sendo, agora, transformado em lei,  publicada no Diário Oficial do Estado”, destaca Virmondes.

O prazo para que a nova lei entre efetivamente em vigor é de 60 dias, período em que o Procon deverá orientar comerciantes e estabelecimentos bancários sobre as adequações necessárias. O descumprimento da norma pode acarretar advertência e multa, com valores a serem revertidos em prol do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.