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Empreendedorismo

Projeto de Virmondes disciplina criação e organização de empresas juniores em instituições de Ensino Superior no Estado de Goiás

 

Estimular e disciplinar a criação de empresas juniores em instituições goianas de Ensino Superior. Esse é o objetivo do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), por meio de projeto de lei apresentado e já em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado. “Com efeito, por meio da vivência empresarial, essas associações propiciam o preparo acadêmico e a experiência profissional, de maneira a fortalecer o empreendedorismo, proporcionando a integração das instituições de ensino superior com a empresa e a sociedade e, assim, capacitando os alunos de graduação para o mercado de trabalho de maneira mais competitiva”, destaca Virmondes.

O parlamentar aponta que, atualmente, são mais de 27 mil universitários brasileiros espalhados em cerca de 1,2 mil empresas juniores, realizando mais de 2 mil projetos por ano. Mas ressalta: “A criação e a organização das empresas juniores carecem de regulamentação em nível estadual, razão pela qual estamos propondo o presente projeto de lei. Nosso intuito é aperfeiçoar e fortalecer a existência dessas associações em Goiás”.

Origem

As empresas juniores são associações civis, sem fins lucrativos, constituídas exclusivamente por alunos das mais diversas áreas da graduação de instituições de Ensino Superior, com o objetivo de estimular o espírito empreendedor e de promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional dos estudantes, mediante a elaboração de projetos para empresas, entidades e para a sociedade em geral, sob a supervisão de professores e profissionais especializados.

Trata-se de um movimento com origem na Escola Superior de Ciências Econômicas e Comerciais de Paris (L’Ecole Supérieure dês Sciences Economiques et Commerciales), iniciado em 1967, e que hoje está presente em todos os continentes, formando uma ampla rede de empreendedorismo estudantil no mundo. No Brasil, iniciou-se em 1987, com uma convocação pela Câmara de Comércio França-Brasil, sendo que, de lá para cá, foram criadas várias entidades com esse perfil nas mais diversas áreas de aprendizado de nível superior.

 

SOBRE O PROJETO

O projeto apresentado por Virmondes considera empresa júnior a entidade organizada sob a forma de associação civil gerida por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de Ensino Superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho. A proposta determina que a empresa júnior será inscrita como associação civil no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e no Cadastro Estadual da Pessoa Jurídica, sendo vedada qualquer forma de ligação partidária.

Dentre outros quesitos, a empresa júnior somente poderá desenvolver atividades que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I – Relacionem-se aos conteúdos programáticos do curso de graduação ou dos cursos de graduação a que se vinculem;

II – Constituam atribuição da categoria profissional correspondente à formação superior dos estudantes associados à entidade.

As atividades desenvolvidas pela empresa júnior deverão ser orientadas e supervisionadas por professores e profissionais especializados, e a empresa terá gestão autônoma em relação à direção da faculdade, ao centro acadêmico e a qualquer outra entidade acadêmica. Além disso, poderá cobrar pela elaboração de produtos e pela prestação de serviços independentemente de autorização do conselho profissional regulamentador de sua área de atuação profissional, ainda que esse seja regido por legislação específica, desde que essas atividades sejam acompanhadas por professores orientadores da instituição de ensino superior ou supervisionadas por profissionais habilitados.

A empresa júnior, cujos fins são educacionais e não lucrativos, terá, ainda, os seguintes objetivos:

I – Proporcionar a seus membros as condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação profissional, dando-lhes oportunidade de vivenciar o mercado de trabalho em caráter de formação para o exercício da futura profissão e incentivando o espírito crítico, analítico e empreendedor;

II – Aperfeiçoar o processo de formação dos profissionais em nível superior;

III – Estimular o espírito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional de seus membros associados por meio de contato direto com a realidade do mercado de trabalho, desenvolvendo atividades de consultoria e de assessoria a empresários e empreendedores, com a orientação de professores e profissionais especializados;

IV – Melhorar as condições de aprendizado em nível superior, mediante a aplicação da teoria dada em sala de aula na prática do mercado de trabalho no âmbito dessa atividade de extensão;

V – Proporcionar aos estudantes a preparação e a valorização profissionais por meio da adequada assistência de professores e especialistas;

VI – Intensificar o relacionamento entre as instituições de ensino superior e o meio empresarial;

VII – Promover o desenvolvimento econômico e social da comunidade ao mesmo tempo em que fomenta o empreendedorismo de seus associados.

Para atingir seus objetivos, caberá à empresa júnior:

I – Promover o recrutamento, a seleção e o aperfeiçoamento de seu pessoal com base em critérios técnicos;

II – Realizar estudos e elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos inseridos em sua área de atuação;

III – Assessorar a implantação das soluções indicadas para os problemas diagnosticados;

IV – Promover o treinamento, a capacitação e o aprimoramento de graduandos em suas áreas de atuação;

V – Buscar a capacitação contínua nas atividades de gerenciamento e desenvolvimento de projetos;

VI – Desenvolver projetos, pesquisas e estudos, em nível de consultoria, assessoramento, planejamento e desenvolvimento, elevando o grau de qualificação dos futuros profissionais e colaborando, assim, para aproximar o ensino superior da realidade do mercado de trabalho;

VII – Fomentar, na instituição a que seja vinculada, cultura voltada para o estímulo ao surgimento de empreendedores, com base em política de desenvolvimento econômico sustentável;

VIII – Promover e difundir o conhecimento por meio de intercâmbio com outras associações, no Brasil e no exterior.

É vedado à empresa júnior:

I – Captar recursos financeiros para seus integrantes por intermédio da realização de seus projetos ou de qualquer outra atividade;

II – Propagar qualquer forma de ideologia ou pensamento político-partidário.

A renda obtida com os projetos e serviços prestados pela empresa júnior deverá ser revertida exclusivamente para o incremento das atividades-fim da empresa.

A empresa júnior deverá comprometer-se a:

I – Exercer suas atividades em regime de livre e leal concorrência;

II – Exercer suas atividades segundo a legislação específica aplicável a sua área de atuação e segundo os acordos e as convenções da categoria profissional correspondente;

III – Promover, com outras empresas juniores, o intercâmbio de informações de natureza comercial, profissional e técnica sobre estrutura e projetos;

IV – Cuidar para que não se faça publicidade ou propaganda comparativa, por qualquer meio de divulgação, que deprecie, desabone ou desacredite a concorrência;

V – Integrar os novos membros por meio de política previamente definida, com períodos destinados à qualificação e à avaliação;

VI – Captar clientela com base na qualidade dos serviços e na competitividade dos preços, vedado o aliciamento ou o desvio desleal de clientes da concorrência, bem como o pagamento de comissões e outras benesses a quem os promova.

As empresas juniores concorrerão em igualdade nas contratações públicas sendo concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quando formalizadas em microempresas e empresas de pequeno porte, não lhe sendo impingida qualquer tratativa que a desqualifique. O Estado adotará e regulamentará políticas de incentivo ao setor, com a criação de um sistema de tratamento especial, com regime tributário diferenciado para as empresas juniores.