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Direitos da Mulher

Projeto de Virmondes institui Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas goianas

 

No mês dedicado à luta e reafirmação dos direitos das mulheres em todo o Mundo, o deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS) propõe que Goiás institua uma Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas, com ações educativas voltadas a todo o público envolvido por este segmento. A ideia é contemplar, prioritariamente, estudantes do Ensino Médio das unidades da Rede Pública Estadual; contudo, as atividades planejadas poderão ser executadas, também, em escolas municipais e estabelecimentos particulares de ensino, mediante convênio prévio.

“A violência contra a mulher, em todas as suas formas, representa  odiosa, grave e persistente mazela social que deve ser firmemente combatida e superada pela nossa sociedade”, destaca Virmondes. “O presente projeto de lei surge como resposta ao nosso contexto social, que ainda é marcado pela violência contra as mulheres, e reforça a necessidade de problematização deste tema com toda a comunidade acadêmica, incluindo professores, estudantes e famílias, tendo em vista que a escola é parte fundamental no processo educacional para uma cultura preventiva e não violenta”, argumenta o deputado.

Virmondes lembra que a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – estabelece diretrizes nesse sentido, no seu artigo 8º. Segundo o dispositivo legal, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de organizações não-governamentais, tendo como base algumas diretrizes, dentre elas, a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia; e o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Responsabilidades

De acordo com o projeto de lei apresentado por Virmondes na Assembleia Legislativa – já em tramitação na Casa -, a Secretaria Cidadã do Estado de Goiás, em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação serão as pastas responsáveis pela realização das atividades previstas para o cumprimento da divulgação da Lei Maria da Penha, devendo executá-las de forma articulada com outros órgãos do Governo. Ambas também estão autorizadas a firmar parcerias e convênios com outras instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, e movimentos sociais – todos ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.

 

Objetivo

A Política de Divulgação da Lei Maria da Penha tem como objetivo sensibilizar a sociedade goiana sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito:

I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

II – Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

III – Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência;

IV – Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.