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Direitos do Consumidor

Por iniciativa de Virmondes, empresas disponibilizarão gravações do SAC na internet; lei entra em vigor no Estado a partir de 9 de agosto

 

Aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás, a Lei nº 19641/17, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e entrará em vigor no Estado no dia 9 de agosto. O teor vem ao encontro dos direitos da população: obriga os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Estadual a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone e a gravar as chamadas efetuadas pelos consumidores.

O objetivo é fornecer, gratuitamente, aos consumidores, acesso, por intermédio de seus sítios na rede mundial de computadores, aos registros numéricos e aos correspondentes arquivos audiográficos das demandas efetuadas pelo SAC. Virmondes defendeu, durante a proposição da matéria, que o intuito é o de oferecer ainda mais informações aos consumidores, considerada por ele parte frágil na relação de consumo e na prestação de serviço. “Neste pórtico, objetivamos tornar obrigatório o fornecimento de informações úteis tanto para o consumidor quanto para o prestador de serviço”, argumenta o deputado.

O parlamentar destaca que, apesar dos avanços, permanece muito difícil, ainda, para o consumidor, conseguir comprovar a ocorrência dos atendimentos telefônicos e os acertos ali pactuados, bem como obter o conteúdo das gravações. Com isso, afirma, a iniciativa pretende enfrentar essa questão ao determinar a disponibilização, pelos fornecedores de serviços regulados, dos protocolos e das gravações em seus sítios na internet.

“Como o fornecimento dos registros numéricos dos atendimentos telefônicos e a gravação das conversas já é obrigatória pela legislação em vigor, trata-se de medida que não desafia grandes entraves normativos ou técnicos, mas que representará uma enorme contribuição para aparelhar mais eficientemente o consumidor para a defesa e proteção de seus direitos”, conclui Virmondes.