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Direitos do Consumidor

Projeto de Virmondes torna obrigatória, pelos estabelecimentos comerciais goianos, informação sobre prazo de validade de produtos em oferta

No final deste mês de maio, mais um Projeto de Lei em defesa dos Direitos do Consumidor foi apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD), na Assembleia Legislativa de Goiás. Desta vez, a proposta é que os estabelecimentos comerciais sediados no Estado sejam obrigados a informar aos consumidores sobre o prazo de vencimento dos produtos que forem anunciados em ofertas.

De acordo com o projeto, na divulgação dos referidos produtos deverá constar, em anúncio visível, o prazo de validade dos mesmos, para comunicação aos consumidores. “Uma prática corriqueira dos supermercados e congêneres é a venda de produtos alimentícios com desconto diante dos prazos de validade vincendos. Tais produtos tendem a serem expostos de maneira destacada com anúncios de oferta tentadoras sem informação sobre o prazo exíguo de vencimento, sendo oferecidos, desta forma, com preços reduzidos em relação ao produto mais novo disponível no mesmo estabelecimento”, argumenta Virmondes.

“Embora seja coerente a oferta mediante preços mais acessíveis dos produtos que estão com prazos vencendo, é de suma importância a proporcionalidade da divulgação entre a oferta e essa especial razão (preço reduzido) que condiciona o consumo em prazo exíguo”, acrescenta o deputado, ressaltando que, sob o aspecto formal e legal, a matéria da proposição é de natureza protetiva, face à vulnerabilidade do consumidor, bem como o risco à sua saúde.

Na opinião de Virmondes Cruvinel, o Estado deve reforçar as políticas de proteção ao consumo, “conscientizando a parte mais fraca de que as razões do preço reduzido e ofertas tentadoras implicam atenção redobrada para que ninguém venha a ser ludibriado e a ingerir alimento estragado”. Nesse sentido, pelo projeto, a informação ao consumidor sobre o prazo de validade dos produtos em oferta deve ocorrer por meio de comunicação visual, em língua portuguesa, constando de forma visível nos cartazes, encartes ou qualquer tipo de propaganda anunciada.

Outra regra prevista é que, no anúncio de promoção feito dentro do estabelecimento comercial, por meio de divulgação em áudio, deverá ser informada, também, a data de validade do produto anunciado. A penalidade referente ao descumprimento das normas ficará ao encargo de ser aplicada pelo Procon Estadual, que editará as normas regulamentares a serem seguidas pelos estabelecimentos comerciais.

Lista dos piores

Em outra iniciativa de apoio aos Direitos do Consumidor, o deputado Virmondes Cruvinel defende, na Assembleia Legislativa de Goiás, Projeto de Lei que determina a ampla divulgação e disponibilização, pelo Procon-GO, da lista mensal dos dez fornecedores de produtos e serviços com o maior número de reclamações e condenações nesse órgão. De acordo com a proposta do parlamentar, a lista deverá ter espaço de destaque no site do Procon-GO, para fácil acesso e conhecimento público, e, além disso, a lista anual com o cadastro de reclamações prevista no art. 44, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deverá incluir a informação de quantas vezes os fornecedores de produtos e serviços foram citados nas listas mensais.

Segundo Virmondes, a iniciativa visa garantir o princípio da transparência e assegurar, de forma efetiva, o direito do consumidor à informação. “O cidadão brasileiro não tem o hábito de denunciar serviços de má qualidade prestados por grandes ou pequenas empresas. Com essa medida, o consumidor terá a oportunidade real de fiscalizar e poderá evitar a contratação de serviços ou compra de produtos de prestadores e empresas que figuram na lista reclamações e condenações do Procon-GO”, sustenta o deputado.

Dessa forma, afirma ele, o consumidor estará livre de passar por constrangimentos e enfrentar maiores problemas na aquisição de produtos ou bens e também na prestação de serviços. “Trata-se de medida simples e de benefício de mão dupla, que em nada prejudica a operação dos fornecedores, mas, ao contrário, implementa a qualidade do atendimento, dos produtos e do serviço e a transparência”, arremata.