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Direitos do Consumidor

Virmondes quer medicamentos de uso contínuo com melhores condições de acesso e compra em farmácias goianas

 

O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) quer estabelecer critérios para a divulgação ou promoção comercial de medicamentos em Goiás. Nesse sentido, ele apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei – já em tramitação – criando normas a serem aplicadas à propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a promoção comercial de medicamentos de produção nacional ou estrangeira, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão.

“O presente projeto de lei visa permitir que o consumidor tenha acesso à opção de adquirir produtos de uso contínuo, ou cuja a necessidade supere apenas a uma unidade, podendo adquiri-los em quantidade condizente à sua receita ou tratamento, aproveitando um desconto proporcional a isso”, destaca Virmondes, ao justificar a proposta. O deputado lembra que, em sua totalidade, os medicamentos ofertados nas farmácias do Estado são genéricos e populares, visando a beneficiar o consumidor com descontos exclusivos.

Resultado de negociações com fornecedores, sustenta, o benefício do desconto é repassado aos consumidores, diferenciando-se das práticas vigentes do mercado. “Diante dessas condições obtidas com os seus fornecedores, as drogarias, então, decidem ou não repassar descontos aos seus clientes, de modo a contribuir com a saúde pública, cujo impacto da compra de medicamentos é cada vez maior na renda dos cidadãos”, acrescenta Virmondes. “Tratam-se de medicamentos de uso contínuo, para tratamento de hipertensão, diabetes, colesterol e outros, e medicamentos necessários em outros tratamentos, cuja a venda não está condicionada à retenção de receita médica”.

 

Detalhes do projeto

De acordo com o projeto assinado por Virmondes, fica permitida a propaganda, publicidade, informação, cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos e perfumaria para obtenção de descontos em caso de aquisição de mais de uma unidade do mesmo produto, desde que obedecidos os seguintes critérios:

I – Os medicamentos ora em promoção comercial não fiquem ao alcance do consumidor;

II – As drogarias e farmácias devem disponibilizar uma lista dos medicamentos e perfumaria em oferta, indicando o percentual de desconto;

III – Podem ser ofertados os medicamentos isentos de prescrição e sob prescrição, de uso contínuo, mediante apresentação da prescrição médica;

IV – É vedada a oferta de medicamentos sob o controle especial;

V – É obrigatória a fixação dos dizeres: ‘O uso de qualquer medicamento pode trazer riscos, procure o médico e o farmacêutico. Leia a bula. Se persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado’;

VI – Fica permitida a reembalagem dos medicamentos e perfumaria, visando o agrupamento dos medicamentos e produtos ofertados, desde que utilizada embalagem/invólucro transparente e que permaneçam visíveis as informações de lote, número de registro no Ministério da Saúde e data de validade e que não contenham dizeres e/ou imagens que visam estimular e/ou induzir o uso indiscriminado de medicamentos;

VII – Para os produtos reembalados/agrupados em embalagem transparente, que não descaracteriza a embalagem original, não necessita de autorização específica no órgão competente.

Segundo a matéria, somente será permitida a propaganda ou publicidade de medicamentos regularizados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A propaganda ou publicidade deve ser procedente de empresas regularizadas perante o órgão sanitário competente, quando assim a legislação o exigir, ainda que a peça publicitária esteja de acordo com este regulamento. Mais: todas as alegações presentes na peça publicitária referente à ação do medicamento, indicações, posologia, modo de usar, reações adversas, eficácia, segurança, qualidade e demais características do medicamento devem ser compatíveis com as informações registradas na Anvisa.

Ainda conforme a proposta, a propaganda ou publicidade de medicamentos não pode utilizar designações, símbolos, figuras ou outras representações gráficas, ou quaisquer indicações que possam tornar a informação falsa, incorreta, ou que possibilitem interpretação falsa, equívoco, erro e/ou confusão em relação à verdadeira natureza, composição, procedência, qualidade, forma de uso, finalidade e/ou características do produto.