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Bolsas de Pós-Graduação ‘Lato Sensu’ para os goianos: Virmondes defende, na Assembleia, implantação de programa estadual

 

O deputado Virmondes Cruvinel (PPS) acaba de apresentar na Assembleia Legislativa projeto de lei propondo a instituição, pelo poder público estadual, de um Programa de Bolsa para a realização de cursos de pós-graduação ‘lato sensu’, com a finalidade de propiciar a continuidade de estudos e o aprimoramento profissional dos goianos. O objetivo, destaca o parlamentar, é o desenvolvimento do Estado por intermédio da produção técnico-científica.

“De início, percebe-se que cabe ao Poder Legislativo estabelecer ações programáticas, respeitando, obviamente, o modus operandi na condução da administração pelo Poder Executivo”, justifica Virmondes. “Nossa ideia é que a criação deste Programa possibilite a oferta de bolsas de custeio, pelo Estado, para cursos de pós-graduação ‘lato sensu’ que possam atender os profissionais das mais variadas áreas do conhecimento”, acrescenta.

 

Detalhes do Projeto

 

O Programa proposto por Virmondes consiste na concessão de incentivo financeiro aos profissionais aprovados em processo seletivo, em conformidade com disposições legais e com base em critérios pré-estabelecidos. Destina-se, exclusivamente, ao profissional graduado em curso superior – nas mais variadas áreas do conhecimento – e admitido em curso de pós-graduação ministrado por instituição de ensino superior, seja da rede pública ou privada, observadas as normas específicas vigentes.

Quanto ao incentivo financeiro, será concedido pelo período de até 24 meses, prorrogável uma única vez pelo prazo máximo de 6 meses, a critério da Administração Estadual. O bolsista, por sua vez, deverá comprovar semestralmente, perante a Administração Estadual, a adimplência das obrigações por ele assumidas perante a instituição de ensino, inclusive a quitação das mensalidades, quando for o caso, bem como, em qualquer hipótese, a frequência mínima exigida e aproveitamento, na conformidade das instruções complementares expedidas pelo Poder Executivo. Deverá, ainda, obter o título de especialista no prazo estabelecido.

Os valores do incentivo financeiro para as Bolsas do Programa para Pós-Graduação, bem como a forma de pagamento, serão estabelecidas em decreto regulamentar, podendo contemplar em até 100% do valor do curso almejado. O número de bolsas a serem distribuídas observará os ditames estabelecidos pelo Poder Executivo, respeitada a disponibilidade de recursos financeiros por parte da Administração Pública Estadual.

 

São requisitos para pleitear a Bolsa para pós-graduação ‘lato sensu’:

I – possuir graduação plena em ensino superior em instituição de ensino superior reconhecida;

II – ter sido admitido como aluno regular em curso de pós-graduação, no nível de especialização ‘lato sensu’, compatível com o exercício de sua profissão;

III – não usufruir, enquanto receber o incentivo de que trata esta lei, de nenhum outro tipo de bolsa para curso de pós-graduação concedida por órgão público;

IV – não se encontrar em regime de acúmulo remunerado de cargos, funções e empregos públicos;

V – autorizar, por meio de termo de compromisso, que se torne pública a íntegra ou partes do trabalho acadêmico produzido, objeto da titulação de especialista;

 

A Bolsa para Pós-Graduação ‘Lato Sensu’ atenderá os candidatos cujos pré-projetos forem selecionados de acordo com critérios objetivos, isonômicos e relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás a serem especificados em regulamento. O candidato  contemplado com a Bolsa do Programa prestará serviços durante o curso em órgãos, entidades e instituições definidos e indicados em regulamento, com carga horária compatível com as do curso que realiza e do trabalho que executa, de acordo com a natureza da área de sua formação, ou em projetos de pesquisa, devidamente cadastrados, e que ofereçam a devida orientação, segundo as regras estabelecidas em regulamento.

 

Perderá o direito ao incentivo e deverá restituir os valores recebidos, o bolsista que:

I – deixar de atender a qualquer condição ou requisito estabelecido nesta Lei;

II – apresentar desempenho insatisfatório no curso;

III – desistir do Programa;

IV – não realizar de forma satisfatória a contraprestação de serviços prevista.

 

Fica vedado ao profissional matriculado em curso de pós-graduação ‘lato sensu’ custeado pelo Programa pleitear outra Bolsa de mesmo nível ou de Mestrado ou Doutorado fornecida por outro programa custeado pelo Estado de Goiás.