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Meio Ambiente

Virmondes propõe Política de Segurança de Barragens para Goiás

 

Estabelecer uma Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) bem como a regulação do Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB), no âmbito do Estado de Goiás. É o que propõe o deputado Virmondes Cruvinel (PPS), em projeto que já tramita na Casa de Leis.

“Em que pese a lei nacional, não há óbice à norma regional e local no que se refere aos critérios e normas de fiscalização ambiental, sobretudo no âmbito de utilização das barragens, que tanta interferência e riscos oferecem à população como um todo”, argumenta Virmondes.

A Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, abriga os dispositivos acerca da atual Política Nacional de Segurança de Barragens, destinada à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, sendo a norma de amplitude nacional em vigor, servindo a todo o território nacional, sem prejuízo de legislação local, no âmbito do SISNAMA, e aplicando medidas que visem maior alcance da fiscalização.

O deputado Virmondes Cruvinel sustenta que, conforme preceitua o artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum a proteção do Meio Ambiente. Portanto, reitera, a segurança e fiscalização, no que se refere à matéria ambiental, sobretudo em caráter preventivo, é constitucional e de competência comum, ou seja, pode ser exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. “Deste modo, as medidas que propomos são de suma importância ante o número de barragens existentes no Estado e à completa ausência de um monitoramento periódico e organizado destas estruturas”, justifica.

“O estabelecimento de um marco regulatório visa dar segurança à população que vive o risco de ser afetada em caso de acidentes, aos órgãos ambientais fiscalizadores envolvidos, e ao próprio empreendedor, que necessita do uso da barragem para fins hídricos, energéticos e/ou industriais”, acrescenta o parlamentar.

 

Alguns detalhes

 

A proposta apresentada na Assembleia Legislativa de Goiás por Virmondes aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:

I – Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);

II – Capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);

III – Reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;

IV – Categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas.

 

Objetivos e Fundamentos

 

São objetivos da Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB), em consonância com a legislação federal em vigor:

I – Garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências;

II – Regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional;

III – Promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;

IV – Criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança;

V – Coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos;

VI – Estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público;

VII – Fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos.

 

São fundamentos da Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB):

I – A segurança de uma barragem deve ser considerada nas suas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros;

II – A população deve ser informada e estimulada a participar, direta ou indiretamente, das ações preventivas e emergenciais;

III – O empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la;

IV – A promoção de mecanismos de participação e controle social;

V – A segurança de uma barragem influi diretamente na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e ambientais.