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Proteção Animal

Projeto de Virmondes prevê prioridade no repasse de verbas para municípios que possuam Conselhos de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais

 

Os municípios goianos que possuírem um Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais deverão ter prioridade no repasse de verbas oriundas de convênios com o Governo do Estado, destinadas a programas de proteção e defesa ao meio ambiente. É o que propõe o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), em mais um projeto de sua autoria, na luta pela causa animal. A matéria – já apresentada em Plenário – encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa.

“Sabemos que a sociedade se encontra distante de um tratamento ideal aos animais, mas a organização da coletividade por meio de um Conselho permite ao menos uma maior fiscalização das políticas públicas voltadas à sua proteção e defesa, promovendo uma articulação da população com instituições públicas, buscando ações de conscientização, proteção e defesa dos animais”, argumenta Virmondes.

De acordo com o deputado, o projeto assinado por ele tem como objetivo priorizar o repasse de verbas oriundas de convênios com o Governo Estadual aos Municípios que possuam um Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais, “como forma de incentivar a participação popular neste importante assunto”. Tais Conselhos, explica, devem ser vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, Educação ou Meio Ambiente.

“A ideia é que os Conselhos busquem as condições necessárias para garantir a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas que visem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e os animais”, acrescenta Virmondes, destacando uma das principais atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais proposto por ele: estabelecer um canal de fiscalização e comunicação da população com os governantes.

 

Mais detalhes

 

Pelo projeto, qualquer cidadão pode integrar os Conselhos Municipais de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais, sendo que a sua composição, forma de eleição e as competências adicionais dos Conselhos de cada Município deverão ser previstas em Regulamento específico. Os Conselhos deverão, ainda, ter atuação voltada à educação e conscientização da população com relação à defesa dos animais, seus cuidados e direitos, devendo, para tanto exercer, além das prerrogativas definidas em norma municipal, as seguintes atribuições:

 

I – Acompanhar a aplicação e fiscalizar a utilização de recursos financeiros destinados ao exercício de atividades relacionadas à defesa dos direitos dos animais, no sentido de que suas ações proporcionem desempenho efetivo e com alto grau de aproveitamento dos programas;

 

II – Articular a integração das instituições públicas e privadas nas ações de conscientização, proteção e defesa dos direitos dos animais, promovendo contatos com instituições, entidades privadas e organizações afins, responsáveis por ações ligadas ao assunto;

 

III – Receber denúncias de maus-tratos aos animais, bem como encaminhá-las aos órgãos responsáveis e tomar as providências necessárias para que o infrator responda pelo ato praticado;

 

IV – Participar e acompanhar a organização de campanhas de vacinação e castração em massa;

 

V – Desenvolver propostas de ações voltadas ao desenvolvimento de programas relativos ao assunto, a serem apresentadas à Secretaria Municipal a que é vinculada;

 

VI – Solicitar aos órgãos competentes todas as informações que julgue necessárias, em especial as de caráter técnico administrativo, financeiro, orçamentário, operacional e relativos a recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos de direito público, que digam respeito à estrutura e pleno funcionamento dos órgãos e programas públicos que objetivem a proteção e defesa dos direitos dos animais.