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Projetos de Lei

Virmondes apresenta projeto para alterar Código Tributário goiano

 

A inclusão de prazo de validade de 90 dias para certidão negativa como prova de quitação dos tributos estaduais é o objetivo da Propositura 2020002355 apresentada pelo deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania) na Assembleia Legislativa. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O texto do projeto altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário no Estado de Goiás, que passará a ter a seguinte redação, caso seja aprovado:

“Art. 193. A prova de quitação dos tributos estaduais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, com validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição.”

Segundo o deputado, no âmbito federal, as certidões têm prazo de validade médio de 180 dias, e é necessário fazer a adequação em Goiás. Além disso, ele alega que “a situação de emergência na saúde pública no Estado em razão da pandemia é preocupante e afeta todos os cidadãos, fazendo com que tenhamos que ajustar a legislação à nova realidade social”.

 

Goiânia, 18 de maio de 2020.