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Projetos de Lei

Virmondes apresenta projeto para apoiar setor cultural na pandemia

 

Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás pelo deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania) propõe conjunto de ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 501, de 26 de março de 2020, com efeitos mantidos até 31 de dezembro de 2020.

O objetivo da proposta de Virmondes Cruvinel é que o governo de Goiás disponibilize R$ 43.650.000,00 ao setor em 2020. O valor, de acordo com o texto, seria destinado para prover renda emergencial mensal de R$ 600,00 em três parcelas sucessivas aos trabalhadores e trabalhadoras do setor artístico-cultural; pagar subsídios mensais entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias; e também para elaboração de “editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de ações e atividades artísticas e culturais que possam ser veiculadas via internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.”

De acordo com a PNAD 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor cultural emprega 5,2 milhões de pessoas, ou 5,7% da força de trabalho ocupada no país. São artistas, produtores, gestores, técnicos, equipes de segurança e apoio empregados em mais de 300 mil empresas em todo o Brasil, a maioria de pequeno e médio porte.

Virmondes Cruvinel afirma que o conjunto de ações visa “minimizar os graves efeitos das necessárias medidas de restrição de contato social”. Ele destaca que o meio cultural é um dos mais impactados pela crise econômica gerada pela pandemia. “É preciso agirmos rápido para impedir demissões e a falência absoluta do setor”, diz o parlamentar.

Terão direito à renda emergencial, segundo o texto, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural nos últimos dois anos imediatamente anteriores à data de publicação da lei, caso seja sancionada. Também não podem ter emprego formal ativo e nem serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário de seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família.

O projeto de lei apresentado também exige: que a renda familiar mensal per capita do trabalhador seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos, o que for maior; inscrição em cadastro a ser realizado pelo Estado; e que a pessoa não seja beneficiária do auxílio emergencial do governo federal em razão do coronavírus. Além disso, as mães solteiras terão direito a duas cotas do benefício, segundo a proposta.

Quanto aos subsídios para os espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, é preciso, especifica o projeto, comprovar inscrição em cadastros específicos previstos no texto.

Ainda de acordo com a proposta, os espaços e empresas culturais serão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de suas comunidades, de forma gratuita, em intervalos regulares de cooperação e planejamento definido com o Estado ou município.

A propositura também prevê a disponibilização de linhas de créditos ao setor cultural voltadas para o fomento de atividades e a aquisição de equipamentos, bem como condições especiais para renegociação de débitos.

Outro ponto importante é que a proposta prorroga por 12 meses os prazos para aplicação dos recursos, realização de atividades culturais e a respectiva prestação de contas para os projetos culturais já aprovados pelo Governo do Estado de Goiás em casos específicos.

O processo legislativo nº 2678 foi apresentado na sessão remota do dia 2 de junho e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Conheça a íntegra do projeto no link https://bityli.com/aKogA

 

Goiânia, 5 de junho de 2020.