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Projetos de Lei

Virmondes propõe medidas emergenciais para idosos durante pandemia

 

No retorno dos trabalhos legislativos após o recesso de julho, o deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania) apresentou a Proposição 2020003690 que institui medidas emergenciais para a proteção dos idosos durante situação de emergência de saúde pública causada pela covid-19. O texto foi aprovado preliminarmente no dia 6 de agosto e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia.

O projeto de lei apresentado por Virmondes visa garantir agilidade e atendimento amplo e de forma gratuita aos idosos de forma a assegurar direitos constitucionais. “A rede pública de assistência social e apoio às populações vulneráveis em nosso Estado passa por um dos momentos mais críticos, afetando diretamente esse segmento da sociedade e é nosso dever encontrar meio para minimizar esses problemas”, afirma o parlamentar.

Caso seja aprovado, o texto determina que, caberá ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Segurança Pública de forma integrada, garantir medidas como:  fornecimento regular de álcool em gel, máscaras e material sanitizante às entidades públicas e privadas de atendimento aos idosos; acesso a testes rápidos, exames, medicamentos e equipamentos médicos adequados para identificar e combater o novo coronavírus; elaboração e distribuição de materiais informativos sobre os sintomas da doença em quantidade e linguagem que atendam a população idosa; promover ampla campanha publicitária de divulgação dos números para denúncia de violência e discriminação contra idosos, destacando a garantia do anonimato do denunciante, bem como disponibilização de um aplicativo para registro das denúncias em plataformas digitais para telefones celulares; inclusão prioritária nos programas de auxílio emergencial; além de concessão de abrigos provisórios aos idosos vítimas de violência, que poderão cumprir o isolamento social em segurança e longe dos seus agressores.

O projeto de lei define que terá direito às medidas emergenciais previstas na proposta quando o idoso ou idosa estiver exposto às seguintes situações: sofrer discriminação por motivo de idade, impedindo ou dificultando o seu acesso ao exercício da cidadania; deixar de receber assistência, for recusado, retardado ou dificultado seu direito à saúde; for abandonado em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres; exposto a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, submetido a condições desumanas ou degradantes ou privado de alimentos e cuidados indispensáveis; sofrer apropriação ou desvio dos seus bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento; tiver retido o cartão magnético de sua conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão, bem como qualquer outro documento com o objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

O deputado estadual afirma, ainda, que o Estado de Goiás deve tomar medidas necessárias para atender aos idosos vítimas de violência, adaptando seus procedimentos de recebimento de denúncias e encaminhamento das vítimas a sistemas de proteção, as circunstâncias emergenciais do período.

 

Goiânia, 17 de agosto de 2020.