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Projetos de Lei

Virmondes propõe Política Estadual para Cidades Inteligentes em Goiás

 

Estabelecer princípios e regras para nortear a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para cidades inteligentes (smart cities) em Goiás. Essa é a proposta do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), em projeto de lei apresentado e já em tramitação na Assembleia Legislativa, considerando Smart City ou Cidade Inteligente a cidade que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade.

O crescimento mundial da população urbana torna imperativo aos grandes centros urbanos um planejamento mais criterioso, uma distribuição equilibrada de recursos e equipamentos, além de um desenvolvimento igualitário pelo território da cidade, minimizando os custos econômicos e sociais para a população dos municípios”, destaca Virmondes. “Nesse sentido, as Cidades Inteligentes ou Smart Cities criam um conjunto de possibilidades de usos das cidades sem precedentes, que demandam uma regulamentação, ao mesmo tempo em que criam uma possibilidade única de equilibrar a distribuição de recursos”, acrescenta.

Na avaliação do deputado, existem inúmeras oportunidades de negócio a partir da implementação de infraestrutura e equipamentos inteligentes nas cidades, que devem ser direcionados para as áreas prioritárias de cada município, mas que também devem ser incentivados, gerando crescimento econômico e desenvolvimento social, em direção a uma cidade próspera. Uma Cidade Inteligente é, portanto, não somente uma cidade que possua equipamentos inteligentes espalhados pela sua área, mas sim a cidade que usa esses recursos de maneira inteligente, sustentável, para o seu melhor planejamento e crescimento urbano, que vise o desenvolvimento social e não somente o desenvolvimento econômico, e que não priorize somente uma região, mas que traga um maior equilíbrio no seu território”, argumenta Virmondes.

 

Detalhes do projeto

 

De acordo com o projeto, são princípios a serem respeitados na construção de infraestrutura e instalação de dispositivos para cidades inteligentes:

I – O desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais;

II – O crescimento equilibrado do território da cidade, evitando o investimento restrito às zonas mais rentáveis do município;

III – O equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade, garantindo o acesso a todos os cidadãos;

IV – A distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos do município.

A aplicação da Lei tem como objetivo:

I – Estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e Municípios de todo Estado de Goiás;

II – Garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e a defesa do consumidor dos serviços urbanos;

III – Desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços, equipamentos e dispositivos no município;

IV – Fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica das cidades de Goiás.

São prioridades para a implantação da infraestrutura e dos dispositivos inteligentes nos municípios do Estado de Goiás:

I – Gerar dados para o planejamento urbano eficiente e preciso;

II – Estimular o desenvolvimento de infraestrutura urbana;

III – Priorizar as ações nas áreas de saúde e educação através de infraestrutura e aplicações de uso individual;

IV- Facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o desenvolvimento de infraestrutura;

V – Preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimônio cultural quando da implantação de infraestrutura inteligente;

VI – Incentivar o empreendedorismo privilegiando empresários individuais, pequenas e médias empresas;

VII – Fomentar o investimento de capitais para execução e melhoria de infraestrutura urbana;

VIII – Desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da democracia;

IX – Ter como meta a segurança de dados e a criação de parâmetros precisos para medição dos serviços e estabilidade dos sistemas;

X – Proteger da privacidade do cidadão, dos dados coletivos e dos dados pessoais capitados.

Os dados individuais, gerados dentro das cidades participantes, como produto pela utilização de equipamentos, dispositivos ou serviços urbanos públicos, prestados sob regime de concessão ou mediante autorização do poder público são de propriedade exclusiva de cada cidadão, sendo vedada qualquer manipulação ou comercialização dos mesmos sem prévia autorização.

Os dados coletivos gerados dentro da cidade são de uso do governo do Estado de Goiás e dos Municípios participantes, prioritariamente para planejamento, desenvolvimento urbano e social, sendo vedada a sua comercialização e manipulação para fins diversos sem contrapartida equivalente.

O Município participante é o responsável pelos dados gerados na cidade, individuais ou coletivos, e tem o dever de zelar pela segurança de dados, a estabilidade dos sistemas e a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos, mesmo para fins de segurança pública.