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Projetos de Lei

Virmondes quer internet gratuita para acesso a conteúdo online do governo

O deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania) apresentou, em sessão da Assembleia Legislativa do dia 11 de agosto, projeto de lei (Proposição 2020003692) cujo objetivo é fazer com que o Executivo estadual disponibilize internet gratuita e de qualidade para que o cidadão possa ter acesso às plataformas digitais do governo de Goiás.

De acordo com o texto da proposta, “a utilização gratuita da franquia de internet é exclusiva para acesso aos sítios eletrônicos e aplicativos móveis governamentais fornecidos pelo Governo do Estado de Goiás”.

O objetivo, segundo o parlamentar, é democratizar as informações divulgadas pelo Executivo e ampliar o acesso aos serviços disponíveis de forma remota. “Para que a cidadania seja efetivamente exercida, é fundamental permitir que a sociedade como um todo possa usufruir dos sistemas governamentais de atendimento online, respeitando, inclusive, o distanciamento social”, afirma Virmondes.

A proposição determina que o cidadão não pagará pelo uso desses dados. O projeto de lei quer que a cobrança seja reversa, não recaindo aos que acessarão as plataformas e conteúdo, mas sim ao Estado de Goiás, que poderá permitir compensação tributária. Para o deputado, “o acesso às informações e ao atendimento governamental não pode ser mitigado, tampouco restringido, sendo dever do Estado garantir e promover todos os meios de acesso”, conclui.

O texto do projeto de lei foi aprovado preliminarmente no dia 11 de agosto e segue tramitação na Comissão de Constituição, Redação e Justiça sob relatoria do deputado Vinicius Cirqueira.

Goiânia, 4 de setembro de 2020.